A Certidão de Infraestruturas - Artigo 49.º do DL 555/99 (RJUE)

De que se trata uma Certidão de Infraestruturas? Esta consiste numa declaração da Câmara Municipal que confirma o término de determinada obra de urbanização e certifica que o valor da caução disponível é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.