Declaração de Condomínio (DDC) e Declaração de Inexistência de Condomínio Constituído

Desde a entrada em vigor da Lei 8/2022 de 10 de janeiro, muitas questões de índole prática se têm levantado nesta matéria, mormente pela existência de prédios em propriedade horizontal que, alguns pela sua antiguidade, outros por não conterem partes comuns e outros ainda que por serem muito recentes, não têm condomínio constituído.

Desta forma, faz agora sentido tomarem-se algumas notas práticas relativas a este tema...