DECRETO-LEI N.º 117/2024 - As alterações do RJIGT e o seu eventual impacto no acesso à habitação

O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) possibilitando, a título excecional, a criação de áreas de construção em solos compatíveis com área urbana já existente, o que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.