Decreto-Lei N.º 72/2023, de 23 de Agosto

APROVA O REGIME JURÍDICO DO CADASTRO PREDIAL E ESTABELECE O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL E A CARTA CADASTRAL CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA SUA APLICAÇÃO A SUA SUSPENSÃO PARCIAL PELO DECRETO-LEI N.º 36/2024, DE 21 DE MAIO